Conheça as obrigações de prefeitos; vice-prefeitos e vereadores

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Mas enquanto o vereador é o responsável pela elaboração de leis que estabelecem o que pode e o que não pode ser feito no município, o prefeito tem a obrigação de administrar a cidade, com base no programa de governo escolhido pelos eleitores. Mas tem muita gente que não sabe exatamente quais as atribuições dos vereadores, nem quais os limites de atuação do prefeito e do vice-prefeito.

Confira a seguir:

Quais as atribuições do prefeito?

O prefeito, autoridade máxima na estrutura administrativa do Poder Executivo do município, tem o dever de cumprir atribuições previstas na Constituição Federal de 1988, definindo onde serão aplicados os recursos provenientes de impostos e demais verbas repassadas pelo estado e pela União. A aplicação desses recursos públicos deve obedecer à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000) e ao que for fixado na lei orçamentária anual do município, proposta pelo prefeito e votada pelos vereadores, que representam o Poder Legislativo municipal.

Além disso, cabe ao prefeito não apenas sancionar as leis aprovadas em votação pela câmara municipal (também chamada de câmara de vereadores), mas também vetar e elaborar propostas de leis quando achar necessário.

Contudo, ele não administra sozinho, e por isso depende de apoio político do vice e dos vereadores, assim como de outras esferas governamentais, ou seja, dos governos estadual e Federal. A ajuda destes dois últimos acontece por meio de repasses de verbas, convênios e auxílios de toda natureza para a realização de obras e implantação de programas sociais, os quais, principalmente no caso de prefeituras de pequenos municípios, tornam-se fundamentais para o atendimento das demandas locais.

Quais as atribuições do vice-prefeito?

Para entendermos, vejamos suas atribuições, conforme a Lei. A competência do vice-prefeito será limitada a: I – cumprir e fazer cumprir, de acordo com as instruções recebidas do prefeito, as leis, resoluções, regulamentos e demais atos da chefia do Executivo Municipal e da Câmara; II – fiscalizar os serviços distritais; III – atender às reclamações das partes e encaminhá-las ao Prefeito, quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições ou quando lhes for favorável a decisão proferida; IV – indicar ao prefeito as providências necessárias nos distritos e no território do município; V – prestar contas ao prefeito mensalmente ou quando lhe for solicitado; VI – cumprir missões especiais, quando convocado pelo prefeito para esse fim.

Na prática ele seria o chefe dos administradores, dentro do rol de atribuições de auxiliares do prefeito, mas não se tem noticia de que isto é feito. A rigor a única competência do vice é substituir o prefeito, como consta na Lei. O vice-prefeito substitui o prefeito em caso de licença ou impedimento e lhe sucede no caso de vaga ocorrida após a diplomação.

No fundo o vice-prefeito é, numa analogia com o futebol, um reserva que só atua quando o titular não pode jogar.

Atribuições

Outras atribuições são desempenhadas em parceria com os governos estadual e Federal, como a gestão da área da saúde, por exemplo. Na área de saneamento básico, as prefeituras atuam em parceria com os estados. Na educação, a obrigação do município é cuidar das creches e do ensino fundamental.

Para realizar suas tarefas, as prefeituras contam principalmente com o dinheiro arrecadado pelo Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços (ISS). Mas nem sempre essa verba é suficiente, podendo ser necessário um aporte do Governo Federal.

Decidir onde vai ser aplicado o dinheiro arrecadado é uma tarefa do prefeito, que precisa ser aprovada pela câmara de vereadores. A população deve fiscalizar o trabalho do prefeito e, sempre que suspeitar de irregularidades, deve encaminhar denúncia ao Ministério Público ou à câmara municipal.

É importante ressaltar que, caso venha a cometer algum crime, o prefeito é julgado pela câmara de vereadores, que, comprovando as infrações político-administrativas cometidas, poderá condená-lo, sujeitando-o a pena de cassação do mandato. As infrações político-administrativas que podem ser cometidas por prefeito, estão listadas no art. 4º do Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.

Cabe ao prefeito:

•Desenvolver as funções sociais da cidade e garantir o bem estar dos seus habitantes;
•Organizar os serviços públicos de interesse local;
•Proteger o patrimônio histórico-cultural do município;
•Garantir o transporte público e a organização do trânsito;
•Atender à comunidade, ouvindo suas reivindicações e anseios;
•Pavimentar ruas, preservar e construir espaços públicos, como praças e parques;
•Promover o desenvolvimento urbano e o ordenamento territorial;
•Buscar convênios, benefícios e auxílios para o município que representa;
•Apresentar projetos de lei à câmara municipal, além de sancionar ou vetar;
•Intermediar politicamente com outras esferas do poder, sempre com intuito de beneficiar a população local;
•Zelar pelo meio ambiente, pela limpeza da cidade e pelo saneamento básico;
•Implementar e manter, em boas condições de funcionamento, postos de saúde, escolas e creches municipais, além de assumir o transporte escolar das crianças;
•Arrecadar, administrar e aplicar os impostos municipais da melhor forma;
•Planejar, comandar, coordenar e controlar, entre outras atividades relacionadas ao cargo.

Vereadores

Legislar- A principal função dos vereadores é elaborar leis de competência municipal. Cabe a eles discutir e votar projetos com o objetivo de organizar a vida da comunidade. São eles que aprovam o orçamento da cidade, definindo as diretrizes dos gastos a serem executados pelo prefeito. Eles também definem as regras de zoneamento, elaboram as normas de trânsito e convivência da população, como a legislação sobre o silêncio.

Fiscalizar – Os vereadores também têm o papel de fiscalizar os atos administrativos do Poder Executivo e a aplicação de recursos pelo prefeito e seu secretariado, de acordo com o orçamento municipal. Esse papel é desempenhado através de comissões temáticas criadas nas casas legislativas. Assim como a Câmara dos Deputados, em Brasília, a Câmara dos Vereadores tem o poder de realizar Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

Auxiliar – Os vereadores também colaboram com o Poder Executivo na discussão e aplicação das políticas públicas e planos de desenvolvimento. É papel do vereador, por exemplo, pleitear recursos para determinada obra que beneficie a comunidade.

Julgar – Cabe também aos vereadores analisar e julgar as contas públicas. Ao final de cada ano, a Câmara Municipal analisa os gastos da Prefeitura para verificar se tudo ocorreu como planejado, com base no orçamento foi antecipadamente autorizado por ela no ano anterior. Além disso, os vereadores também devem apurar infrações eventualmente cometidas por agentes públicos municipais, secretários e pelo prefeito.

Atenção!

Os vereadores só podem legislar sobre temas de competência municipal, de forma complementar às leis federais e estaduais. Não é função do Legislativo municipal, por exemplo, criar ou aumentar penas de crimes, nem legislar sobre atividades reguladas por órgãos federais, como as telecomunicações e o fornecimento de energia elétrica.

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