STJ autoriza cassação de CNH para inadimplentes

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A partir de agora, inadimplentes com dívidas com dividas executadas poderão ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa até regularizarem a situação. A medida foi autorizada, nesta quarta-feira (6), pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

“Inquestionavelmente, com a decretação da medida, segue o detentor da habilitação com capacidade de ir e vir, para todo e qualquer lugar, desde que não o faça como condutor do veículo”, esclarece o ministro Luís Felipe Salomão, relator da ação no STJ.

O ministro admitiu que a retenção da CNH poderá causar problemas graves para motoristas profissionais. Nesses casos, diz Salomão, a possibilidade de impugnação da decisão seria certa. Assim, a Justiça deve avaliar as situações individualmente.

Passaportes

O recurso foi apresentado ao STJ depois que a 3ª Vara Cível da Comarca de Sumaré (SP) aprovou a suspensão do passaporte e da carteira de motorista de um réu até a liquidação de uma divida de mais de R$ 16 mil para uma instituição de ensino. A decisão do STJ deve abrir jurisprudência para casos semelhantes.

A cassação do passaporte para favorecer a liquidação de débitos foi sugerida pela mesma ação. Porém, foi rejeitada pelos ministros, porque afeta o direito constitucional de ir e vir e o princípio da legalidade.

Segundo Salomão, a medida retenção do documento é possível, mas deve ser fundamentada e analisada caso a caso.

“A medida poderá eventualmente ser utilizada, desde que obedecido o contraditório e fundamentada e adequada à decisão, verificada também a proporcionalidade da providência”, destacou.

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