Ex-prefeito deve devolver R$ 3 milhões por pagamento irregular de servidores

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O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na sessão desta quinta-feira (5), determinou que o ex-prefeito do município de Medeiros Neto, Nilson Vilas Boas Costa, devolva aos cofres municipais o montante de R$3.336.677,48, por irregularidades nos pagamentos de servidores.

Também foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público Estadual e ao Ministério Público Federal, para que se apure a prática de improbidade administrativa e outros crimes contra a administração pública, e imputou multa no valor de R$42.902,00 ao ex-prefeito. Os pagamentos irregulares se deram em 2015. Cabe recurso da decisão.

Segundo a relatoria, houve concessão ilegal de benefícios salariais aos servidores em afronta à regra que obriga a alteração da remuneração e dos subsídios somente por meio de lei específica. Muitos servidores que recebiam benefícios salariais injustificáveis eram professores e coordenadores pedagógicos concursados há vários anos, que tinham estabilidade em suas funções. Eles afirmaram em depoimentos que “várias vezes pediram à Secretária de Educação do município e à Diretoria de Recursos Humanos, para que não fossem efetuados depósitos de recursos indevidos em suas contas bancárias.”

Operação – A decisão do Tribunal lembrou apurações da Polícia Federal, que em abril de 2016 deflagrou a “Operação Hera”, a fim de apurar denúncias de desvio de verbas públicas da educação. Os filhos de ex-prefeito chegaram a serem presos, mas foram soltos em agosto do mesmo ano.

À época, o Ministério Público Federal (MPF) informou que o esquema criminoso era executado com a inserção de dados falsos, como acréscimos salariais e gratificações ilegais, nos contracheques de servidores públicos municipais, escolhidos aleatoriamente. Ainda segundo o MPF, após a compensação dos valores, estes servidores eram obrigados a devolver os acréscimos ilegalmente recebidos à Secretaria Municipal de Educação.

Outra denúncia – É a segunda vez em menos de um mês que o TCM analisa processo contra ele. Em 12 de junho, a Corte de Contas determinou que ele devolvesse R$ 142 mil aos cofres públicos.
Fonte: bahia.ba

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