Câmara pula etapas para garantir ‘salário máximo’ em partidos

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O plenário da Câmara dos Deputados pode aprovar nesta semana um projeto que garante aos funcionários de partido o teto constitucional de salário – equivalente ao dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que é o maior valor autorizado pela lei, R$39.293,32. Antes mesmo de passar por comissões, o texto seguiu diretamente para o Plenário, com regime de urgência.

Pelo caminho convencional, o Projeto de Lei (PL) 11021/18 precisaria ser debatido e votado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, além da Constituição e Justiça e de Cidadania. Mas na última terça-feira (25), os deputados aprovaram urgência no tema, que já está incluso na ordem do dia da próxima sessão.

Os autores, deputados Domingos Neto (PSD-CE), Arthur Lira (PP-AL), Baleia Rossi (MDB-SP) e Lucas Vergilio (SD-GO), propõem no PL regulamentar o uso do Fundo Partidário, fonte de recursos distribuídos mensalmente às legendas, que tem como origem dotações orçamentárias da União, multas, penalidades e doações – o que inclui contribuição dos cidadãos. Uma das alegações dos parlamentares para o projeto é a necessidade de estabelecer regras após a proibição de doação de recursos de empresas aos partidos.

“Os recursos do fundo partidário se tornaram a maior fonte de financiamento das legendas, senão a única, e devem ser utilizados cada vez mais com a necessária reponsabilidade que se espera das lideranças partidárias”, escreveram como justificativa.

Regulamentação ‘livre’
Na prática, o projeto determina que cada partido deverá estabelecer os próprios critérios de contratação e demissão dos seus funcionários, e “definir livremente a carga horária e a jornada de trabalho, observando o teto do funcionalismo público federal”.

Ainda de acordo com o PL, a remuneração recebida por funcionário de partido político “equipara-se à remuneração recebida pelos servidores de cargo em comissão” incluindo descontos e isenções dos encargos sociais e trabalhistas.

O projeto prevê que o funcionário de partido que receber salário sem efetivamente exercer as respectivas atividades poderá responder a crime de peculato.

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